Recuperação de Explorações Agrícolas (Tempestade Kristin)

Reposição de efetivos animais; reposição de plantações anuais e plurianuais; reposição de máquinas e equipamentos agrícolas; recuperação de construções de apoio à atividade agrícola, nomeadamente armazéns, incluindo a construção ou reconstrução de muros em alvenaria de pedra, em gabião ou outra solução construtiva; reposição de estufas e outras infraestruturas dentro da exploração.

Ativos fixos tangíveis, incluindo edifícios agrícolas, máquinas e equipamentos agrícolas, estufas e outras infraestruturas dentro da exploração; ativos biológicos, incluindo a reposição de efetivos animais e de plantações anuais e plurianuais; despesas gerais de consultoria até 3% do custo total elegível aprovado; elaboração e acompanhamento da candidatura até 2% da despesa elegível apurada na análise; não são elegíveis bens de equipamento em estado de uso nem o IVA recuperável.

Não há hierarquização por mérito: são apoiadas as candidaturas elegíveis com danos superiores a 30% do potencial produtivo, verificados e confirmados pela CCDR territorialmente competente. Se o valor global das candidaturas elegíveis ultrapassar a dotação de 40 000 000 €, o montante a conceder a cada candidato é reduzido proporcionalmente.

Candidaturas encerradas a 30/04/2026. Esta medida pode voltar a abrir num novo aviso — deixe-nos o seu contacto para ser avisado.

Aviso: Despacho n.º 1335-A/2026. Base legal: Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio. Orientação Técnica: AG PEPACC/OT N.º 36/C.4.1.3/2026 (versão n.º 1, 04/02/2026).

Território elegível: Concelhos abrangidos pela situação de calamidade declarada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026 e n.º 15-C/2026.

Candidaturas de 04/02/2026 a 30/04/2026. Elegibilidade temporal das despesas: despesas efetuadas a partir da data da ocorrência (27 a 30 de janeiro de 2026), sujeitas à confirmação dos prejuízos pela CCDR. Consulte o aviso completo e a OT em pepacc.pt.

Forma do apoio: Subvenção não reembolsável. Taxas: Subvenção não reembolsável com a despesa elegível fracionada por escalões sucessivos: 100% até 10 000 €; acima de 10 000 €, 80% para beneficiários com seguros do Sistema de Seguros Agrícolas (Decreto-Lei n.º 162/2015) e 50% para os restantes; aplica-se à operação a taxa média resultante; são deduzidas as indemnizações de seguros ou de outros mecanismos de gestão de risco (sendo apoiado o valor da franquia) e os apoios concedidos por outros regimes criados no âmbito da tempestade Kristin para a mesma tipologia de investimento.

A candidatura não dispensa a declaração de prejuízos, que pode ser entregue em simultâneo ou até ao fim do prazo na CCDR territorialmente competente. São exigidos três orçamentos válidos para todos os investimentos, incluindo os já executados.