Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica: Proteção de Direitos de Propriedade Intelectual

Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica: Proteção de Direitos de Propriedade Intelectual

Para além do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, também o Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica começou a promover o concurso à tipologia “Proteção de direitos de propriedade intelectual”.

A Investigação e Desenvolvimento realizada para e com as empresas, de acordo com as suas necessidades e oportunidades, exige um esforço no sentido da criação de incentivos para o registo e valorização de Propriedade Intelectual, que permita impulsionar e solidificar ações de desenvolvimento tecnológico, aproximação ao ensino superior, centros de investigação, centros de interface tecnológico e seus investigadores e empresas, como também a autonomia dos investigadores desenvolverem os seus próprios trabalhos criando start-ups.

 

Esta medida visa aumentar a produção científica de qualidade reconhecida internacionalmente, orientada para a especialização inteligente e visando estimular uma economia de base tecnológica e de alto valor acrescentado, privilegiando a excelência, a cooperação e a internacionalização, através da exploração de ideias ou conceitos com originalidade e/ou potencial de inovação. São elegíveis os seguintes pedidos de propriedade intelectual: 
a) Pedido nacional de patente, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo, apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
b) Pedido de patente, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo apresentado no estrangeiro pela via direta junto das respetivas administrações nacionais, reivindicando ou não uma prioridade portuguesa;
c) Pedido de patente europeia apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de um pedido português) ou na Organização Europeia de Patentes, desde que reivindique prioridade de um pedido de patente ou modelo de utilidade português;
d) Pedido de patente internacional (PCT) apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de um pedido português) ou na Organização Europeia de Patentes e/ou na Organização Mundial da Propriedade Intelectual, desde que reivindique prioridade de um pedido de patente ou modelo de utilidade português;
e) Pedido Comunitário de desenho ou modelo apresentado no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

 

A medida destina-se a Entidades não Empresariais do Sistema de I&I (ENESII) em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). São elegíveis as seguintes despesas:
a) Custos relativos a serviços de pesquisa ao estado da técnica e outros serviços de vigilância tecnológica, efetuados no INPI ou outras entidades oficiais do sistema de Propriedade Intelectual;
b) Taxas oficiais relativas à fase de pedido até à decisão da concessão, incluindo as validações na via europeia e a entrada nas fases nacionais/regionais da via internacional;
c) Honorários de consultoria, incluindo traduções, em propriedade intelectual.

 

O apoio financeiro a conceder é calculado através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%. Relativamente às entidades beneficiárias cujos investimentos são realizados na região NUTS II Lisboa, a taxa de cofinanciamento definida para o PO Lisboa a aplicar às despesas elegíveis é de 40%. As candidaturas a esta medida estendem-se até 31 de dezembro de 2019.

De forma a conhecer melhor esta medida, aceda aqui ao anúncio de abertura.

Para obter apoio nesta matéria, deixe-nos os seus dados através do formulário abaixo, ou entre em contacto connosco através do endereço de e-mail dep.comercial@espaco-visual.pt ou através dos contactos telefónicos 224509047 / 917075852 / 924433183.