Restabelecimento do Potencial Produtivo | Ação 6.2.2

Restabelecimento do Potencial Produtivo | Ação 6.2.2

Entre 28 de maio e 28 de junho de 2019, os agricultores atingidos de três zonas distintas do país (duas do distrito do Porto e uma no distrito de Castelo Branco) terão acesso aos apoios da Ação 6.2.2 | Restabelecimento do Potencial Produtivo

A legislação em vigor define como «acontecimento catastrófico» um acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela atividade humana, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola ou as estruturas florestais provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para os setores agrícola ou florestal. Por «fenómeno climático adverso», a legislação em vigor define-o como as condições climáticas que podem ser equiparadas a catástrofes naturais, como a geada, as tempestades, o granizo, o gelo, chuvas fortes ou seca severa.

Esta ação reconhece oficialmente, como «acontecimento catastrófico», o incêndio de grandes proporções ocorrido no dia 23 de outubro de 2018, na freguesia de Balazar, do município da Póvoa de Varzim, bem como «fenómeno climático adverso» os fenómenos meteorológicos ocorridos a 13 de janeiro na freguesia de Sendim, do município de Felgueiras, e entre 10 e 11 de dezembro de 2017 na freguesia de Zebreira, do município de Idanha-a-Nova.

Nestes apoios, constituem tipologias de intervenção os ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que integram o capital produtivo da exploração, correspondente a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções rurais de apoio à atividade agrícola.

 

Com uma dotação orçamental de 1,5 milhões €, os níveis de apoio a conceder repartem-se pelos seguintes escalões:
a) 100 % da despesa elegível igual ou inferior a €5.000 (cinco mil euros);
b) 85 % da despesa elegível entre €5.001 (cinquenta mil e um euros) e até €50.000 (cinquenta mil euros);
c) 50 % da despesa elegível entre €50.001 (cinquenta mil e um euros) e até €800.000 (oitocentos mil euros);
d) Caso a despesa elegível seja superior a €800.000 (oitocentos mil euros), o apoio é atribuído até ao limite deste valor.

 

De forma a conhecer melhor esta medida, aceda aqui às portarias n.º 199/2015 e n.º 223-A/2017, e o anúncio de abertura desta medida.

Para obter apoio nesta matéria, deixe-nos os seus dados através do formulário abaixo, ou entre em contacto connosco através do endereço de e-mail dep.comercial@espaco-visual.pt ou através dos contactos telefónicos 224509047 / 917075852 / 911768809.