Inicia Hoje o Prazo para Entrega de Declarações de Colheita e Produção (DCP)

Inicia Hoje o Prazo para Entrega de Declarações de Colheita e Produção (DCP)

A partir de hoje e até dia 15 de novembro de 2018, as Declarações de Colheita e Produção (DCP) devem ser entregues por submissão eletrónica no Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIvv). A apresentação da Declaração de Colheita e Produção constitui uma obrigação de todos os operadores económicos que tenham colhido uvas e/ou tenham produzido mosto/vinho.

Tal como nas campanhas anteriores, na campanha 2018/2019 a declaração é efetuada através de submissão eletrónica no SIvv. A DCP entregue fora do prazo conduzirá à aplicação de penalizações, nomeadamente com coima que pode ir de €250 a €10.000, por força do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto.

 

Tenha em atenção que:
1. O Anexo I da DCP tem ligação direta às parcelas de vinha do Registo Vitícola (RV);
2. Os produtores de uvas deverão ter, no seu Registo Vitícola, as parcelas de vinha exploradas, identificadas com as respetivas aptidões (DOP/IGP ou Vinho);
3. O sistema só permite a entrega da DCP se as parcelas em exploração constarem do RV do declarante;
4. As cooperativas/vinificadores deverão certificar-se atempadamente que os seus associados/ fornecedores têm a sua exploração devidamente atualizada no SIvv, incluindo a aptidão das respetivas parcelas e uvas colhidas;
5. Na Região Demarcada do Douro e na Região dos Vinhos Verdes, o apoio é assegurado por um conjunto de entidades pertencentes ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP, IP) e à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV), respetivamente.