Entregue a Declaração Trimestral através da Segurança Social Direta

Entregue a Declaração Trimestral através da Segurança Social Direta

Até 31 de janeiro, encontra-se em curso o prazo para entrega da Declaração Trimestral através da Segurança Social Direta (SSD). Nesta primeira declaração trimestral de rendimentos, são declarados os rendimentos auferidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018.

 

Todos os trabalhadores independentes têm de entregar a declaração trimestral de rendimentos, com exceção dos que estejam nas seguintes situações:
1 – Pensionistas e titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;
2 – Acumulam a sua atividade com atividade profissional por conta, desde que, cumulativamente:
   a) O rendimento relevante mensal médio de trabalho independente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS;
   b) A atividade independente e a outra sejam prestadas a entidades distintas;
   c) Estejam já obrigatoriamente enquadrados num outro regime de proteção social;
   d) A remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a uma vez o valor do IAS;
3 – Advogados e solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;
4 – Trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria, e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
5 – Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
6 – Apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados;
7 – Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de:
   a) contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;
   b) produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
8 – Trabalhadores independentes no Regime da Contabilidade Organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.

A obrigação declarativa de rendimentos é efetuada obrigatoriamente através da Segurança Social Direta (SSD). Assim, caso os trabalhadores independentes não estejam registados nesse serviço, não lhes será possível aceder à declaração trimestral de rendimentos e declarar os rendimentos.

 

Determinação do rendimento relevante
O rendimento relevante do trabalhador independente com declaração trimestral é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos:
a) 70 % do valor total de prestação de serviços;
b) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens;
c) 20% sobre a prestação de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas e que o declarem fiscalmente como tal.

 

O rendimento relevante do trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade organizada, previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, corresponde ao valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior. O rendimento referido é apurado pela instituição de segurança social competente com base nos valores declarados pelo trabalhador independente, bem como nos valores declarados para efeitos fiscais. A administração fiscal comunica oficiosamente à instituição de segurança social competente, por via eletrónica, os rendimentos dos trabalhadores independentes declarados.

 

Não são considerados no apuramento do rendimento relevante dos trabalhadores independentes os seguintes rendimentos:
a) Obtidos com a produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
b) Obtidos em resultado da celebração de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;
c) Subvenções ou subsídios ao investimento;
d) Provenientes de mais-valias;
e) Rendimentos provenientes de propriedade intelectual ou industrial.

 

O trabalhador independente pode optar pela consideração dos rendimentos excluídos: subvenções ou subsídios ao investimento; provenientes de mais-valias; rendimentos provenientes de propriedade inteletual ou industrial.