Declare a Existência de Suínos em Abril

Declare a Existência de Suínos em Abril

Espaço Visual relembra que os proprietários de todas as explorações suínas são obrigados a declarar os efetivos que possuam, durante o mês de abril de 2019, reportados ao dia 1 daquele mês.

A declaração das existências de suínos é considerada medida sanitária visando o combate a Doença de Aujeszky, sendo que o seu não cumprimento acarreta uma penalização (prevista no art.° 52°e 53º do Decreto-Lei n.º 85/2012 de 5 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º222/2012 de 15 de Outubro, e do Despacho n.º 292/2015 de 12 de janeiro).

Para mais informações sobre o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), aceda ao site da Confagri ou ao site do IFAP.