Atribuição de Novas Autorizações para Plantação de Vinha

Atribuição de Novas Autorizações para Plantação de Vinha

O novo regime de autorizações para plantação de vinha é aplicável no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2030, estando prevista anualmente a atribuição graciosa de autorizações para novas plantações de vinha aos produtores, nas condições previstas na legislação nacional e tendo em conta critérios de elegibilidade e de prioridade. O Despacho nº 2072/2019, de 28 de fevereiro (DR nº 42, II Série), fixa, a nível nacional e para o ano de 2019, as regras, os critérios de elegibilidade, de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

 

As candidaturas são submetidas na página eletrónica do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho SIVV:

a) em https://sivv.ivv.gov.pt/;

b) no período de 1 de abril a 15 de maio 2019;

c) até 1 de agosto de 2019, a decisão é comunicada aos candidatos através dos respetivos endereços eletrónicos indicados na candidatura.

 

A área total máxima a atribuir, a nível nacional, é de 1.093 ha. Face às recomendações apresentadas, a atribuição de novas autorizações de plantação destinadas à produção de vinhos em zonas geográficas delimitadas de Denominação de Origem Protegida (DOP) ou Indicação Geográfica Protegida (IGP), estão limitadas a:

a) 1 ha na Região Demarcada da Madeira (RDM):

   i) 0,9 ha para a produção de vinhos com direito a DOP Madeira os DOP Madeirense (com exceção da casta Tinta Mole)

   ii) 0,1 ha sem direito a DOP ou IGP.

b) 4,2 ha na Região Demarcada do Douro (RDD):

   i) 0,1 ha para a produção de vinhos com DOP Porto;

   ii) 4,0 ha para a produção de vinhos com DOP Douro ou IGP Duriense;

   iii) 0,1 ha para a produção de vinhos sem direito a DOP ou IGP.

c) 800 ha na Região Vitivinícola do Alentejo para a produção de vinhos com DOP ou IGP.

 

As limitações aplicam-se igualmente à plantação de vinhas na RDD, com autorizações de replantação geradas fora da RDD, para as categorias DOP e IGP, e apenas para os hectares remanescentes após a atribuição das novas autorizações, devendo o Instituto da Vinha e do Vinho estabelecer os procedimentos a adotar, publicitando-os na respetiva página eletrónica.

 

Os candidatos devem observar, à data da candidatura, as seguintes condições:

a) Serem proprietários das parcelas de terreno a ocupar com vinha ou possuírem documento válido para a sua utilização, não podendo a área ser inferior à da superfície para a qual é solicitada a autorização;

b) Terem procedido à sua inscrição, ou atualização dos dados da exploração, no Sistema de Identificação do Parcelar (iSIP) do IFAP, para localização da parcela da exploração agrícola para a qual é pedida a autorização;

c) No caso da Região Demarcada da Madeira, nas candidaturas à produção de produtos com DOP ou IGP, são admissíveis todas as castas aptas à produção destes vinhos à exceção da casta Tinta Negra;

d) Quando aplicável, apresentem os pareceres relativos às parcelas de vinhas a realizar plantação em áreas protegidas definidas por lei;

e) Não possuir vinhas em situação irregular.

 

Na submissão da candidatura, os candidatos devem:

a) Indicar a superfície a plantar, bem como a parcela da exploração agrícola para a qual é pedida a autorização, com referência ao Sistema de Identificação do Parcelar;

b) O tipo de produto a produzir (DOP/IGP ou sem indicação geográfica);

c) Indicar as castas a utilizar;

d) Para os pedidos que se destinem à produção de vinhos sem denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP), em zonas onde a emissão de novas plantações para vinhos com DOP ou IGP está limitada, o requerente compromete-se a não utilizar ou comercializar as uvas produzidas nessas superfícies para a produção de vinhos DOP ou IGP, comprometendo-se, ainda, a não arrancar e replantar com o objetivo de tornar a superfície replantada elegível para a produção de vinhos com DOP ou IGP.

 

Só são consideradas elegíveis as candidaturas devidamente preenchidas com todos os elementos exigidos no formulário de candidatura. As autorizações concedidas são válidas por um período de três anos após a data da sua concessão, não sendo este prazo prorrogável. Caso seja concedida uma autorização para a produção de vinho sem direito a DOP ou IGP, numa região com limitações de plantação, o produtor fica obrigado a manter essa categoria durante um período mínimo de 10 anos, a contar da data de plantação.

Os candidatos aos quais foi atribuída uma autorização, ficam obrigados a não transmitir a título gratuito ou oneroso, as superfícies plantadas de novo, a outra pessoa singular ou coletiva, durante um período de cinco anos após a plantação. As candidaturas elegíveis são ordenadas por ordem decrescente da sua pontuação, de acordo com os critérios e respetivos fatores de ponderação fixados no anexo.