Alteradas Normas de Comercialização de Frutas e Produtos Hortícolas

Alteradas Normas de Comercialização de Frutas e Produtos Hortícolas

A 12 de julho de 2018, o Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/428 da Comissão veio alterar o Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, no respeitante às normas de comercialização no setor das frutas e produtos hortícolas.

O Regulamento n.º 543/2011 autoriza a comercialização de embalagens de peso líquido inferior ou igual a 5 kg que contenham misturas de frutos e produtos hortícolas de diferentes espécies. Para garantir um comércio justo e satisfazer a procura dessas misturas por parte de determinados consumidores, as embalagens que contenham diferentes espécies de frutos ou diferentes espécies de produtos hortícolas devem aplicar regras idênticas.

Entre 2013 e 2017, o grupo de trabalho das normas de qualidade dos produtos agrícolas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) procedeu ao reexame das normas da UNECE para as maçãs, citrinos, kiwis, alfaces, chicórias frisadas e escarolas, pêssegos e nectarinas, peras, morangos, pimentos doces, uvas de mesa e tomates. Para evitar entraves desnecessários ao comércio, as normas de comercialização, gerais e específicas, aplicáveis aos frutos e aos produtos hortícolas previstas no Regulamento n.º 543/2011 devem ser harmonizadas com as novas normas da UNECE.

As normas da UNECE exigem, nomeadamente, a indicação do código ISO 3166 (alfa) do país/código de zona em combinação com o código que corresponde ao embalador ou expedidor, caso estes disponham de um endereço físico num país diferente do país de origem dos produtos. Por estas razões, e de forma a ser alterado em conformidade, foi criado o Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/428 (clique no link para ter acesso ao documento completo).

A fim de proporcionar aos operadores tempo suficiente para se adaptarem ao novo requisito relativo ao código de país, estes devem ser autorizados a utilizar os códigos emitidos ou reconhecidos por um serviço oficial que represente o acondicionador ou o expedidor até 31 de dezembro de 2019.