Medida de Apoio
Inovação Empresarial – Linha Economia de Defesa e Segurança | PRR – IFIC 2025
Objetivo da Medida
Apoiar projetos empresariais ligados à defesa e segurança, com aplicações de dupla utilização (civil e militar), incentivando:
– Investigação, desenvolvimento e certificação;
– Produção e internacionalização de bens e serviços inovadores;
– Reindustrialização e reforço da base tecnológica e industrial de defesa;
– Adoção de tecnologias emergentes (como inteligência artificial).
Beneficiários
Empresas de qualquer dimensão ou forma jurídica, desde que:
– Não tenham CAE principal diretamente ligado a produtos/serviços de uso exclusivamente militar;
– Estejam legalmente constituídas, com RCBE atualizado, contabilidade organizada, situação fiscal e contributiva regularizada e capital próprio positivo.
Área de Aplicação
Regiões NUTS II do Continente.
Dotação Orçamental
50.000.000 €, com possibilidade de reforço.
Critérios de Avaliação
As candidaturas são avaliadas pelo Mérito do Projeto (MP), numa escala de 1 a 5, através da fórmula:
MP = 0,30A + 0,35B + 0,35C
– A – Qualidade e relevância (30%): coerência do plano de investimentos e caráter inovador (produto, processo, marketing ou organizacional).
– B – Competitividade (35%): impacto na empresa (crescimento do VAB, contributo para inovação, constituição de núcleos de I&D).
– C – Economia nacional (35%): criação de emprego e contributo para exportações (intensidade exportadora ≥ 50% = 5 pontos).
Projetos com pontuação < 3,00 são excluídos. Em caso de empate, vale a data/hora de submissão.
Taxas de Apoio
– Investimento produtivo: até 50% (com majorações até 60% em zonas específicas – ver mapa por regiões, p. 12).
– Investigação & Desenvolvimento: até 80% (50% base I&D industrial, 25% base I&D experimental, com majorações possíveis).
– Outras despesas (consultoria, internacionalização): até 50% do valor total elegível, sob de minimis.
– Possibilidade de financiamento reembolsável a 100% para despesas não elegíveis e fundo de maneio, via linhas do Banco Português de Fomento.
Despesas Elegíveis
– Custos com pessoal técnico afeto ao projeto de I&D.
– Equipamentos, edifícios e ativos incorpóreos.
– Consultoria, estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing.
– Máquinas, software, direitos de patentes e tecnologia.
– Obras de construção/remodelação (até 30% do investimento produtivo).
– Certificação, internacionalização e ações de prospeção em mercados externos.
Execução
– Investimento mínimo: 500.000 €.
– Investimento máximo: 25.000.000 €.
– Prazo máximo: 24 meses (prorrogável até 6 meses).
– Início até 30 de junho de 2026.
Forma de Apoio
– Subvenção não reembolsável (conforme taxas acima).
– Pagamentos:
• Adiantamento (30% após aceitação);
• Reembolsos intercalares;
• Saldo final após conclusão e validação.
Prazos de Candidatura
– Fase I: 30/09/2025 – 14/11/2025 (17h59).
– Fase II: 14/11/2025 (18h00) – 29/12/2025 (17h59), caso haja verba disponível.
