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Termina em 31 de Março o período de Submissão do MIRR 2016, obrigatório para todos os agricultores

Informo que o período de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo ao ano de 2016 termina a 31 de março.

O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) corresponde ao registo de dados que se encontra previsto no Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual (RGGR), constituído pela informação prevista no Artigo 49.º do mesmo diploma.

No âmbito do MIRR, estão sujeitos a inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), suportado através da plataforma SILiAmb:

  • As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
  • As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
  • As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
  • As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
  • Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes.

Assim, se é agricultor e utiliza resíduos perigosos, nos quais se incluem os resíduos de embalagem de produtos fitofarmacêuticos, segundo o n.º 1 do artigo 48º do RGGR (Regime Geral da Gestão de Resíduos), presente no Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro, deverá realizar este processo.

Deverá informar a Agência Portuguesa do Ambiente sobre a quantidade de embalagens de produtos fitofarmacêuticos e para que empresa as reencaminha. Informamos ainda que a todo o processo está associado uma taxa anual de registo, fixada em 25€, segundo o regime geral da gestão de resíduos (RGGR), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

Sugiro que o preenchimento e submissão sejam efetuados com a maior antecedência possível, por forma a evitar constrangimentos associados por exemplo ao pagamento da taxa SIRER, que demora em média 4 dias úteis.