Majoração no Gasóleo Colorido e Marcado

Majoração no Subsídio de Gasóleo Colorido e Marcado

A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2018, estabelecendo no artigo 219.º, e para o presente ano, a atribuição de uma majoração nos subsídios a conceder pelas áreas governativas da agricultura e do mar, que corresponde a €0,03 por litro de gasóleo colorido e marcado (GCM) sobre a taxa prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Nos termos do disposto no referido artigo 219.º, a majoração é atribuída aos pequenos agricultores, entre outros, que utilizam GCM com um consumo anual até mil litros durante o ano de 2017 e que, cumulativamente, se encontrem legalmente constituídos e tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada até à data de 31 outubro de 2018.

O pagamento da majoração de subsídio é efetuado pelo IFAP, I.P. através de transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário para o efeito.