Licenciamento Ambiental

O Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, aprovou o regime de Prevenção e Controlo Integrado da Poluição (PCIP) aplicável às atividades indicadas no anexo I do presente diploma, que implica a obtenção de Licença Ambiental antes da entrada em exploração.

 

Anexo I (alguns exemplos abrangidos, implica consulta de legislação) 
6.4. Instalações destinadas a: 
a) Matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50 t por dia; 
b) Tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos para a alimentação humana e ou animal, a partir de: 
     i) Matérias-primas animais (com exceção do leite), com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 75 t por dia; 
     ii) Matérias-primas vegetais com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 300 t por dia; […]
6.5. Instalações de eliminação ou valorização de carcaças e resíduos de animais com uma capacidade de tratamento superior a 10 t por dia. 
6.6. Instalações para criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos: 
     a) 40 000 aves; 
     b) 2000 porcos de produção (de mais de 30 kg); 
     c) 750 porcas.

 

A Espaço Visual elabora os processos de Licenciamento Ambiental, Planos de Desempenho Ambiental e Relatórios Ambientais Anuais. Se tem dúvidas se a sua atividade está ou não abrangida, contacte-nos.